Indicadores:

IPCA (%) 0,16 mar 2024

IGP-M (%) –0,47 mar 2024

Variação PIB (%) 2,9 4º tri 2023

SELIC (%) 0,83 mar 2024

Saiba o que é Perícia Tributária

Estabelecida uma relação jurídica tributária conflitante, as partes se socorrem de algum tipo de ação judicial tributária para buscar sua pretensão resistida.


O Processo Judicial Tributário possui a finalidade de resolver os conflitos em matéria tributária entre o fisco e os contribuintes.


As Ações Judiciais podem ser: Execução Fiscal, Embargos a Execução Fiscal, Ação Anulatória de Débito, dentre outras.


Em Processos Judiciais Tributários, a contabilidade, na qualidade de ciência do patrimônio, e especificamente, a contabilidade tributária, irá fornecer os elementos comprobatórios e os necessários para o desenvolvimento do trabalho pericial.


A Contabilidade Tributária como instrumento para auxílio às perícias fiscais visa fornecer a documentação necessária ao desenvolvimento dos trabalhos periciais.


O Perito faz uso dos procedimentos periciais pertinentes ao caso em análise, procedendo ao exame aprofundado e imparcial dos documentos e fatos apresentados, confrontando os dados contábeis constantes dos registros contábeis e sua respectiva documentação comprobatória, e sua certificação com os lançamentos constantes das obrigações fiscais e comprovantes de recolhimento e/ou compensação.


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